Termos e Condições Gerais

Os seguintes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as relações comerciais entre o cliente e o prestador da StreamingServer.io [nomeadamente Hanseatic Bits UG (haftungsbeschränkt) & Co. KG], adiante designado por „nós“. Aplica-se sempre a versão em vigor no momento da celebração do contrato.

Condições gerais divergentes, contrárias ou complementares do cliente não passam a fazer parte do contrato, mesmo que tenhamos conhecimento delas, salvo se a sua vigência tiver sido expressamente acordada.

Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se exclusivamente perante empresários na aceção dos §§ 14, 310 n.º 1 do BGB alemão. Só são celebrados contratos com clientes comerciais.

As nossas ofertas são livres e não vinculativas. Reservamo-nos o direito de proceder a alterações técnicas e outras dentro do razoável.

Com a encomenda, o cliente declara de forma vinculativa a sua proposta contratual. Confirmaremos sem demora a receção da encomenda do cliente. A confirmação de receção não constitui ainda uma aceitação vinculativa da encomenda. A confirmação de receção pode ser combinada com a declaração de aceitação.

Temos o direito de aceitar a proposta contratual contida na encomenda num prazo de 7 dias úteis após a sua receção. Reservamo-nos, contudo, o direito de recusar a aceitação da encomenda, por exemplo, após verificação da solvabilidade do cliente.

Garantimos para a infraestrutura dos nossos datacenters uma disponibilidade de rede de 99% em média anual. Caso a segurança da operação da rede ou a manutenção da integridade da rede estejam comprometidas, podemos limitar temporariamente o acesso aos serviços conforme as necessidades.

De resto, a receção da prestação resulta das informações da oferta válidas no momento da encomenda, do formulário de encomenda, bem como das ofertas mensais especiais em vigor.

O suporte técnico está incluído apenas em caso de culpa do nosso lado. Em caso de problemas causados pelo próprio cliente, o suporte técnico pode ser solicitado para resolver o problema. Aplicam-se 30 € acrescidos de IVA por cada 15 minutos.

Na medida em que sejam transmitidos dados a nós, o cliente deve criar cópias de segurança. Quando previsto na respetiva oferta, os servidores são objeto de backups regulares. Em caso de eventual perda de dados, o cliente é obrigado a retransmitir-nos gratuitamente os dados em causa.

O cliente é obrigado a realizar uma cópia de segurança completa antes de qualquer alteração efetuada por si ou solicitada por si.

O cliente recebe, para a manutenção da sua oferta, um identificador de utilizador e uma palavra-passe. É obrigado a tratá-los de forma confidencial e responde por qualquer utilização indevida resultante de uma utilização não autorizada da palavra-passe. Caso o cliente tome conhecimento de que terceiros não autorizados tomaram conhecimento da palavra-passe, deve informar-nos sem demora. Se, por culpa do cliente, terceiros utilizarem os nossos serviços mediante uso indevido das palavras-passe, o cliente responde perante nós pelo pagamento da utilização e por indemnizações. Em caso de suspeita, o cliente tem por isso a possibilidade de solicitar uma nova palavra-passe, que lhe enviaremos.

A nossa prática de proteção de dados está em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), com a Lei Federal Alemã de Proteção de Dados (BDSG) e com a Lei Alemã sobre Telemedia (TMG).

Os dados pessoais do cliente são recolhidos e utilizados apenas na medida em que sejam necessários para a constituição, conformação ou alteração da relação contratual.

Utilizamos o endereço de e-mail do cliente apenas para comunicações informativas relativas às encomendas, para faturas e, salvo oposição do cliente, para a gestão da relação comercial e, se desejado pelo cliente, para newsletters próprias.

Não transmitimos dados pessoais do cliente a terceiros. Excetuam-se parceiros de serviços, na medida em que tal seja necessário para o apuramento do preço e a faturação ao cliente ou para a prestação do nosso serviço.

O cliente tem direito a informação, bem como direitos de retificação, bloqueio e eliminação dos seus dados armazenados. Caso a eliminação se oponha a obrigações de conservação legais ou contratuais ou a outros motivos legais, os dados serão bloqueados.

O cliente é obrigado a identificar como próprios ou de terceiros os conteúdos que coloca na Internet e a indicar o seu nome completo e a sua morada.

Podem resultar obrigações adicionais das disposições da Lei das Telecomunicações e da Lei sobre Telemedia. O cliente compromete-se a verificar e a cumprir essas obrigações sob a sua responsabilidade.

O cliente compromete-se a não publicar conteúdos que violem direitos de terceiros ou que de outra forma sejam contrários à lei aplicável. É inadmissível disponibilizar conteúdos eróticos, pornográficos, extremistas ou contrários aos bons costumes. Temos o direito de bloquear o acesso do cliente em caso de violação destas regras. O mesmo se aplica se o cliente publicar conteúdos suscetíveis de violar a honra de terceiros, de insultar ou difamar pessoas ou grupos de pessoas. O mesmo vale ainda que não exista, em última análise, uma pretensão jurídica efetiva. Não somos obrigados a verificar os conteúdos do nosso cliente.

É proibido o envio de mensagens de spam. Tal abrange, em particular, o envio de publicidade não autorizada e não solicitada a terceiros. No envio de e-mails é ainda proibido indicar dados falsos de remetente ou ocultar de outro modo a identidade do remetente. Em caso de incumprimento, temos o direito de bloquear o acesso.

Não assumimos qualquer responsabilidade por danos diretos, danos subsequentes ou lucros cessantes provocados por problemas técnicos e perturbações da Internet que se situem fora da nossa esfera de influência.

Perante empresários, não respondemos por violação ligeiramente negligente de obrigações contratuais não essenciais. Isto não se aplica nos casos de danos físicos, nem no âmbito da Lei da Responsabilidade pelo Produto.

Por danos indiretos e subsequentes, bem como por lucros cessantes, respondemos perante empresários apenas em caso de dolo e negligência grosseira. Nesse caso, a nossa responsabilidade está limitada ao dano contratualmente típico e previsível, no máximo até 100% da renda do produto.

Se o cliente, com o conteúdo das suas páginas de Internet, violar as obrigações referidas no n.º 6, em especial proibições legais ou bons costumes, responde perante nós pela indemnização de todos os danos diretos e indiretos daí resultantes, incluindo danos patrimoniais. O cliente compromete-se ainda a manter-nos indemnes face a reivindicações de terceiros, de qualquer natureza, resultantes da ilicitude de conteúdos colocados na Internet. A obrigação de indemnização inclui também a obrigação de nos manter integralmente indemnes face a custos de defesa jurídica (por exemplo, custas judiciais e honorários de advogados).

Aplicam-se os preços em vigor a cada momento, que podem ser consultados a qualquer altura em https://streamingserver.io.

A faturação é mensal ou anual, através da forma de pagamento indicada pelo cliente.

Em caso de incumprimento de eventuais prazos de pagamento concedidos na fatura, temos o direito, mesmo sem interpelação, de cobrar juros de mora.

O montante dos juros de mora é de 8 pontos percentuais acima da taxa de juro de base.

Em caso de mora, temos ainda o direito de bloquear o servidor do cliente e de reter todas as outras prestações.

As faturas são enviadas por e-mail, em anexo. Em caso de pedido de envio por carta, temos o direito de cobrar uma taxa de processamento adequada. Em caso de alteração retroativa da fatura, que não tenha origem em culpa nossa, temos o direito de cobrar uma taxa de processamento adequada.

Salvo acordo contratual em contrário, os contratos são celebrados por tempo indeterminado.

O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes a qualquer momento, com efeitos para o final do período de faturação em curso, sem necessidade de indicação de motivos. A rescisão só é possível, no mais cedo, no termo do primeiro período mínimo de vigência acordado e tem de ser recebida 30 dias antes do termo do período de faturação em curso. Pode ser feita em forma de texto por e-mail ou através da área de administração online segura, se essa opção estiver disponível.

Temos ainda o direito de rescindir a relação contratual por justa causa, sem necessidade de pré-aviso. Existe justa causa, entre outros, quando o cliente esteja em mora no pagamento de uma parte não negligenciável da contraprestação. Pode igualmente constituir justa causa, entre outros, o facto de o cliente violar substancialmente, ou apesar de aviso, as obrigações decorrentes do n.º 6. Outra justa causa para bloqueio ou rescisão sem pré-aviso verifica-se quando o cliente utiliza conteúdos que possam afetar o funcionamento regular ou a segurança do servidor.

O local de cumprimento de todas as prestações decorrentes deste contrato é Haren (Ems), Alemanha. O foro competente para todos os litígios decorrentes deste contrato é o tribunal local competente para Haren (Ems), Alemanha, desde que o cliente seja comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público. O mesmo se aplica se o cliente não tiver foro geral na Alemanha ou se o seu domicílio ou residência habitual não forem conhecidos no momento da propositura da ação. Temos ainda o direito de demandar o cliente no foro da sua sede.

Se o cliente pretender transferir os seus direitos contratuais para outra pessoa, necessita do nosso consentimento. A transferência de direitos contratuais só pode ser feita por escrito, por carta, fax ou através da área de administração online segura, na medida em que esta possibilidade esteja disponível. Em caso de transferência por carta ou fax, o atual e o novo contraente devem assinar pelo próprio punho.

Questões e reclamações devem ser dirigidas a Hanseatic Bits UG (haftungsbeschränkt) & Co. KG, Zeissstraße 1, 49733 Haren (Ems), Alemanha.