Termos e Condições Gerais

Os seguintes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as relações comerciais entre o cliente e o prestador da StreamingServer.io [a saber, Hanseatic Bits UG (haftungsbeschränkt) & Co. KG], doravante designado “nós”. Aplica-se sempre a versão vigente no momento da celebração do contrato.

Condições gerais divergentes, contrárias ou complementares do cliente não passam a fazer parte do contrato, mesmo que tenhamos conhecimento delas, a menos que sua vigência tenha sido expressamente acordada.

Nossas ofertas destinam-se exclusivamente a empresários, na acepção do § 14 do BGB alemão. Consumidores, na acepção do § 13 do BGB, estão excluídos da celebração do contrato.

Nossas ofertas são sem compromisso e não vinculantes. Reservamo-nos o direito de fazer alterações técnicas e outras dentro do razoável.

Com o pedido, o cliente declara de forma vinculante sua proposta contratual. Confirmaremos sem demora o recebimento do pedido do cliente. A confirmação de recebimento ainda não constitui aceitação vinculante do pedido. A confirmação de recebimento pode ser combinada com a declaração de aceitação.

Temos o direito de aceitar a proposta contratual contida no pedido no prazo de 7 dias úteis após o recebimento. Reservamo-nos, contudo, o direito de recusar a aceitação do pedido, por exemplo, após a verificação da solvência do cliente.

Garantimos, para a infraestrutura de nossos data centers, uma disponibilidade de rede de 99% em média anual. Caso a segurança operacional da rede ou a manutenção da integridade da rede estejam em risco, podemos limitar temporariamente o acesso aos serviços conforme a necessidade.

De resto, o recebimento da prestação resulta das informações da oferta válidas no momento do pedido, do formulário de pedido, bem como das ofertas especiais mensais vigentes.

O suporte técnico está incluído apenas em caso de culpa de nossa parte. Em caso de problemas causados pelo próprio cliente, o suporte técnico pode ser solicitado para solucionar o problema. Aplicam-se 30 € mais IVA por cada 15 minutos.

Na medida em que dados nos sejam transmitidos, o cliente deve criar cópias de segurança. Quando previsto na respectiva oferta, os servidores passam por backups regulares. Em caso de eventual perda de dados, o cliente é obrigado a nos retransmitir gratuitamente os dados em questão.

O cliente é obrigado a realizar um backup completo antes de qualquer alteração feita por ele ou solicitada por ele.

O cliente recebe, para a manutenção de sua oferta, um identificador de usuário e uma senha. Ele é obrigado a tratá-los de forma confidencial e responde por qualquer uso indevido decorrente do uso não autorizado da senha. Caso o cliente tome conhecimento de que terceiros não autorizados tiveram acesso à senha, deve nos informar imediatamente. Se, por culpa do cliente, terceiros utilizarem nossos serviços mediante uso indevido das senhas, o cliente responde perante nós pelo pagamento da utilização e por indenizações. Em caso de suspeita, o cliente tem, por isso, a possibilidade de solicitar uma nova senha, que lhe enviaremos.

Nossa prática de proteção de dados está em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), a Lei Federal Alemã de Proteção de Dados (BDSG) e a Lei Alemã de Proteção de Dados nas Telecomunicações e Serviços Digitais (TDDDG).

Os dados pessoais do cliente são coletados e utilizados apenas na medida em que sejam necessários para a constituição, configuração ou alteração da relação contratual.

Utilizamos o endereço de e-mail do cliente apenas para comunicações informativas relativas aos pedidos, para faturas e, salvo oposição do cliente, para a gestão da relação comercial e, se desejado pelo cliente, para newsletters próprias.

Não transmitimos dados pessoais do cliente a terceiros. Excetuam-se parceiros de serviços, na medida em que isso seja necessário para a apuração do preço e o faturamento ao cliente ou para a prestação de nosso serviço.

O cliente tem direito a informação, bem como direitos de retificação, bloqueio e eliminação de seus dados armazenados. Caso a eliminação conflite com obrigações legais ou contratuais de retenção ou com outros motivos legais, os dados serão bloqueados.

O cliente é obrigado a identificar como próprios ou de terceiros os conteúdos que coloca na internet e a informar seu nome completo e seu endereço.

Podem decorrer obrigações adicionais da Lei Alemã de Telecomunicações (TKG) e da Lei Alemã de Serviços Digitais (DDG). O cliente se compromete a verificar e cumprir essas obrigações sob sua responsabilidade.

O cliente se compromete a não publicar conteúdos que violem direitos de terceiros ou que, de outro modo, contrariem a legislação aplicável. Não é permitido disponibilizar conteúdos eróticos, pornográficos, extremistas ou contrários aos bons costumes. Temos o direito de bloquear o acesso do cliente em caso de violação dessas regras. O mesmo vale se o cliente publicar conteúdos suscetíveis de ofender a honra de terceiros, de insultar ou difamar pessoas ou grupos de pessoas. O mesmo vale ainda que, em última análise, não exista uma pretensão jurídica efetiva. Não somos obrigados a verificar os conteúdos de nosso cliente.

É proibido o envio de mensagens de spam. Isso abrange, em especial, o envio de publicidade não autorizada e não solicitada a terceiros. No envio de e-mails, é proibido ainda informar dados falsos do remetente ou ocultar de outro modo a identidade do remetente. Em caso de descumprimento, temos o direito de bloquear o acesso.

Não assumimos qualquer responsabilidade por danos diretos, danos subsequentes ou lucros cessantes causados por problemas técnicos e falhas da internet que estejam fora de nossa esfera de influência.

Perante empresários, não respondemos por violação, por negligência leve, de obrigações contratuais não essenciais. Isso não se aplica em caso de danos físicos nem no âmbito da Lei de Responsabilidade pelo Produto.

Por danos indiretos e subsequentes, bem como por lucros cessantes, respondemos perante empresários apenas em caso de dolo e negligência grosseira. Nesse caso, nossa responsabilidade fica limitada ao dano contratualmente típico e previsível, no máximo até 100% do valor de locação do produto.

Se o cliente, com o conteúdo de suas páginas na internet, violar as obrigações mencionadas no item 6, em especial proibições legais ou os bons costumes, responde perante nós pela indenização de todos os danos diretos e indiretos daí decorrentes, incluindo danos patrimoniais. O cliente se compromete ainda a nos manter indenes em relação a pretensões de terceiros, de qualquer natureza, decorrentes da ilicitude de conteúdos colocados na internet. A obrigação de indenização inclui também a obrigação de nos manter integralmente indenes em relação a custos de defesa jurídica (por exemplo, custas judiciais e honorários advocatícios).

Aplicam-se os preços vigentes a cada momento, que podem ser consultados a qualquer tempo em https://streamingserver.io.

O faturamento é mensal ou anual, por meio da forma de pagamento indicada pelo cliente.

Em caso de descumprimento de eventuais prazos de pagamento concedidos na fatura, temos o direito, mesmo sem interpelação, de cobrar juros de mora.

A taxa de juros de mora é de 8 pontos percentuais acima da taxa básica de juros.

Em caso de mora, temos ainda o direito de bloquear o servidor do cliente e de reter todas as demais prestações.

As faturas são enviadas por e-mail, em anexo. Caso seja solicitado o envio por carta, temos o direito de cobrar uma taxa de processamento adequada. Em caso de alteração retroativa da fatura que não tenha origem em culpa nossa, temos o direito de cobrar uma taxa de processamento adequada.

Salvo acordo contratual em contrário, os contratos são celebrados por prazo indeterminado.

O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes a qualquer momento, com efeitos para o final do período de faturamento em curso, sem necessidade de indicação de motivos. A rescisão só é possível, o mais cedo, ao término do primeiro período mínimo de vigência acordado e precisa ser recebida 30 dias antes do término do período de faturamento em curso. Ela pode ser feita em forma de texto, por e-mail ou por meio da área de administração online segura, caso essa opção esteja disponível.

Temos ainda o direito de rescindir a relação contratual por justa causa, sem necessidade de aviso prévio. Existe justa causa, entre outros casos, quando o cliente está em mora no pagamento de uma parte não insignificante da contraprestação. Também pode constituir justa causa, entre outros, o fato de o cliente violar de forma substancial, ou apesar de advertência, as obrigações decorrentes do item 6. Outra justa causa para bloqueio ou rescisão sem aviso prévio existe quando o cliente utiliza conteúdos que possam afetar o funcionamento regular ou a segurança do servidor.

O local de cumprimento de todas as prestações decorrentes deste contrato é Haren (Ems), Alemanha. O foro competente para todos os litígios decorrentes deste contrato é o tribunal local competente para Haren (Ems), Alemanha, desde que o cliente seja comerciante, pessoa jurídica de direito público ou patrimônio especial de direito público. O mesmo se aplica se o cliente não tiver foro geral na Alemanha ou se seu domicílio ou residência habitual não forem conhecidos no momento da propositura da ação. Temos ainda o direito de demandar o cliente no foro de sua sede.

Se o cliente pretender transferir seus direitos contratuais a outra pessoa, precisa de nosso consentimento. A transferência de direitos contratuais só pode ser feita por escrito, por carta, fax ou por meio da área de administração online segura, na medida em que essa possibilidade esteja disponível. Em caso de transferência por carta ou fax, o atual e o novo contratante devem assinar de próprio punho.

Dúvidas e reclamações devem ser dirigidas a Hanseatic Bits UG (haftungsbeschränkt) & Co. KG, Zeissstraße 1, 49733 Haren (Ems), Alemanha.